top of page
Todas as publicações
FIES é dívida personalíssima e não deve ser incluída na partilha de bens
O tema em questão tratava-se da natureza da dívida contraída por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e sua possibilidade de...
Assistente
3 de fev.2 min de leitura
SJT prevê o reconhecimento do divórcio após o falecimento de uma das partes do processo
O § 1° do artigo 1.571 do CC prevê que o casamento só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, mas a situação se torna...
Assistente
31 de jan.2 min de leitura
O reconhecimento da proteção do bem de família em relação a meação da esposa se estende a totalidade do bem
O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, em relação à meação da esposa que não é devedora na ação principal, se estende à...
Assistente
30 de jan.1 min de leitura
Blog e Notícias
Acompanhe as publicações de nossa equipe.
bottom of page