Todas as publicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado em 21 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral. A controvérsia envolvia a possibilidade de incluir o valor do imposto municipal no cálculo dessas contribuições federais. Prevaleceu o entendimento de que o ISS não repres

O TRT-15 considerou válido o pedido de demissão apresentado por uma trabalhadora gestante em situação na qual a empregadora não tinha conhecimento da gravidez. Em primeira instância, o pedido havia sido invalidado, com o reconhecimento da estabilidade provisória. Ao analisar o recurso, porém, o Tribunal diferenciou o caso da dispensa sem justa causa de uma gestante. Como a iniciativa de encerramento do contrato partiu da própria trabalhadora e não foram identificados fraude,

O fim da escala 6x1 também traz reflexões sobre os efeitos das faltas injustificadas na remuneração dos empregados. A legislação trabalhista prevê consequências para as ausências sem justificativa, incluindo o desconto do dia não trabalhado e, observadas as condições legais, a perda da remuneração do repouso semanal remunerado. Com a previsão de dois dias de repouso semanal, a aplicação dessas regras exige atenção e análise jurídica. Para as empresas, compreender as regras ap