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A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, constitui modalidade especial de aquisição originária da propriedade, destinada à tutela do direito à moradia daquele que permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

O Governo Federal anunciou uma nova fase do Desenrola Brasil, programa voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas.

Em decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforçou que a liberdade de expressão possui limites, especialmente quando há ofensas à honra e à dignidade de outra pessoa.