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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista pela Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103/2019). A aposentadoria especial possui uma finalidade essencialmente protetiva. Diferentemente das demais modalidades de aposentadoria, ela não existe apenas para compensar o tempo de contribuição, mas para af

O chamado “estelionato sentimental” ocorre quando uma pessoa utiliza vínculo afetivo e manipulação emocional para obter vantagem financeira dentro de um relacionamento.

A atualização da NR-16 trouxe importantes mudanças sobre a caracterização de atividades perigosas relacionadas ao uso de motocicletas no trabalho.