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As sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1 estão temporariamente suspensas, mas o prazo determinado pelo STF está chegando ao fim. Em junho, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras sanções relacionadas à inclusão dos fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Plenário do STF. A medida foi adotad

A chamada “MP das Blusinhas” foi aprovada pelo Congresso e traz mudanças importantes nas regras para remessas internacionais. Além da possibilidade de zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, o texto trata da revisão da isenção, da importação de medicamentos e da responsabilidade das plataformas no combate a fraudes e à pirataria. Arraste para o lado e entenda o que foi aprovado, o que foi rejeitado e quais são os principais pontos da nova regra.

A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil, constitui modalidade especial de aquisição originária da propriedade, destinada à tutela do direito à moradia daquele que permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.