Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada quando há culpa concorrente

1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que, quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas de um contrato de franquia, a cláusula penal não se aplica. ⚖ 

No caso específico, a franqueada deixou de pagar os royalties, enquanto a franqueadora forneceu materiais inadequados para o funcionamento da empresa, que oferecia cursos profissionalizantes, em Florianópolis.🔍 

Sem receber os royalties por cinco meses, a franqueadora ajuizou ação cominatória e indenizatória para cobrar os valores atrasados, além de solicitar danos morais de R$ 15 mil e uma multa de R$ 25 mil pelo descumprimento do contrato. O juízo de 1º grau condenou a franqueada ao pagamento de R$ 7,5 mil, com correção monetária e juros, pelos royalties não pagos.👨‍⚖️ 

Insatisfeitas com a sentença, ambas as partes recorreram ao TJSC. A franqueadora solicitou a reforma da decisão para incluir a multa contratual e os danos morais pelo não pagamento dos royalties. A franqueada, por sua vez, pediu a condenação da franqueadora pelos materiais enviados com erros ortográficos, falhas de formatação e atrasos. O recurso da franqueadora foi negado, enquanto o da franqueada não foi conhecido devido à falta de pagamento do preparo.🔴 

"Da análise do feito, verifica-se que ambas as partes deram causa à quebra do contrato. O demandante forneceu materiais inadequados, com erros no teor destes que não se podem ver como supérfluos, porquanto fornecidos em curso profissionalizante. Por outro lado, o demandado igualmente descumpriu suas obrigações ao não realizar o pagamento de royalties nos meses de fevereiro, março, setembro, novembro e dezembro de 2018. Ora, como garante o disposto no art. 476 do Código Civil, ‘nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro’”, anotou o relator em seu voto.

Fonte: TJSC