Feminicídio: crime tipificado

A Lei 14.994/2024 traz uma importante inovação ao tipificar o feminicídio como crime autônomo no artigo 121-A do CP.

Antes, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio, mas agora com a tipificação a pena mínima foi aumentada de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos. essa alteração visa coibir a violência contra a mulher e aumentar o rigor punitivo.

O § 2º do art. 121-A do CP, prevê aumento de pena em várias situações, como:

• Durante a gestação ou nos 3 meses pós-parto.

• Se a vítima for responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

• Contra menores de 14 anos ou maiores de 60 anos.

·        Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

• Em descumprimento de medidas protetivas.

• Usando métodos cruéis, como veneno ou tortura.

• Em emboscadas ou com recursos que dificultem a defesa da vítima.

• Contra autoridades em exercício da função.

Além disso, o feminicídio é considerado crime HEDIONDO, reforçando sua gravidade.

Essa é uma etapa crucial na luta por justiça e proteção às mulheres!

Fonte: JusBrasil