Já ouviu falar sobre a lei da palmada ou lei do menino Bernardo?

A chamada Lei da Palmada, ou Lei Menino Bernardo, que acrescentou dispositivos ao ECA, estabelecendo o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Conforme reconhecido pelo STJ, crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, o que assegura indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Os sentimentos de inferioridade, dor e submissão, sofridos por quem é agredido injustamente, verbal ou fisicamente, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano moral.

DIAS, Maria Berenice Dias. Manual de Direito Das Famílias. São Paulo: JusPodivm,2023. p.138