Meta não pode usar dados de brasileiros para treinar IAs

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata da nova política de privacidade da Meta, que autorizava o uso de dados pessoais publicados no Facebook, Messenger e Instagram para treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil.👩🏽‍💻

A nova política, vigente desde 26 de junho, permite o uso de informações públicas e conteúdos compartilhados pelos usuários para aperfeiçoar sistemas de IA, com 102 milhões de usuários até então ativos no Brasil.👥

A nova política de privacidade da Meta apresentou falta de transparência e informações claras sobre o tratamento de dados pessoais, dificultando a compreensão dos usuários sobre as mudanças. Além disso, foram encontrados obstáculos significativos ao acesso e exercício dos direitos dos titulares dos dados, comprometendo a transparência e a autonomia dos usuários. Houve também a coleta e uso inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes, sem as devidas salvaguardas, desrespeitando as normas.🔴

Esta medida de suspensão visa proteger os direitos dos titulares e evitar danos graves e irreparáveis. Pode ser aplicada em caráter urgente e acompanha multa diária pelo descumprimento.

Fonte: Consultor Jurídico