PIX enviado por engano? Você precisa devolver!

Art. 169 do Código Penal - "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza".

Em receba um pix que foi enviado por engano, só faça a devolução para a mesma conta. Assim, o dinheiro volta pelo mesmo caminho que foi enviado, e posteriormente não pode ser alegado que o estorno não foi feito. 🤳🏻

Se recusar a fazer a devolução é crime, viu?

A recusa à devolução pode ser enquadrada como crime de apropriação de coisa alheia, tipificado no Código Penal. A lei prevê a pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. 📜

Fonte: CNJ