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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou o pagamento de indenização por danos morais...

A caracterização do crime de sonegação fiscal exige a comprovação de dolo do réu por meio de circunstâncias objetivas, como inadimplência...

Uma compradora será ressarcida após desistir da compra de um carro que possuía restrições junto ao Detran/MG. A revendedora de veículos,...