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Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundo de investimento decorrente de causa mortis
A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de...
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17 de dez. de 20242 min de leitura
Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar
Decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado...
Assistente
16 de dez. de 20242 min de leitura
Banco é condenado a indenizar aposentada por fraude em contrato de cartão de crédito
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um banco a...
Assistente
13 de dez. de 20241 min de leitura
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