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Mesmo sem partilha formal dos bens, se o imóvel do espólio serve de moradia para os herdeiros, ele é protegido como bem de família.Ou...

O avanço tecnológico tem remodelado significativamente as relações de trabalho, impondo novos desafios à legislação tradicional. Modelos...

Os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença enquanto não ultimada a partilha, cabendo...