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Sim. Mesmo após o falecimento, é possível buscar judicialmente o reconhecimento da paternidade socioafetiva, desde que existam provas do vínculo de afeto construído em vida.

A sobrepartilha é o instrumento jurídico utilizado quando bens, direitos ou obrigações não foram incluídos no inventário original.

A Lei n. 11.804/2008 garante à gestante o direito aos chamados alimentos gravídicos, valores destinados a custear as despesas da gravidez, como alimentação especial, exames, pré-natal e cuidados médicos essenciais.