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Juiz suspende assembleia em condomínio por vícios em edital de convocação
Por vícios em edital, o juiz de Direito Pedro Ricardo Morello Brendolan, da 4ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para suspender...
Assistente
21 de set. de 20241 min de leitura
Atendimento médico só com garantia? Não é permitido.
⚖️Art. 135-A da Lei 2.848/1940 Estabelecimentos médicos não podem exigir cheque-caução ou qualquer garantia como condição para...
Assistente
21 de set. de 20241 min de leitura
Uso exclusivo de imóvel em comum exige pagamento de aluguel
Após divórcio, um dos cônjuges passou a usar o imóvel de forma exclusiva, assim, o juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível do...
Assistente
21 de set. de 20241 min de leitura
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