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Exigir o CID no atestado médico viola a privacidade do trabalhador?

há 19 minutos
1 min de leitura

A exigência do CID em atestados médicos pode violar a privacidade do trabalhador? O tema foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No caso, uma trabalhadora questionou descontos salariais decorrentes da recusa de atestados sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). A exigência estava prevista em convenção coletiva da categoria.

O colegiado manteve a rejeição do pedido de indenização por danos morais, entendendo que, nas circunstâncias analisadas, a exigência não configurou, por si só, violação à intimidade ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A decisão, contudo, não representa uma autorização irrestrita para exigir o CID. Informações sobre saúde são dados pessoais sensíveis e seu tratamento exige cuidados específicos, especialmente quanto à finalidade, ao acesso e à confidencialidade.

Para as empresas, o caso reforça a importância de avaliar as regras aplicáveis à categoria e os procedimentos internos de recebimento e tratamento de atestados médicos, evitando práticas que possam gerar riscos trabalhistas ou relacionados à proteção de dados.

 
 
 

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