Exigir o CID no atestado médico viola a privacidade do trabalhador?

A exigência do CID em atestados médicos pode violar a privacidade do trabalhador? O tema foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No caso, uma trabalhadora questionou descontos salariais decorrentes da recusa de atestados sem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). A exigência estava prevista em convenção coletiva da categoria.
O colegiado manteve a rejeição do pedido de indenização por danos morais, entendendo que, nas circunstâncias analisadas, a exigência não configurou, por si só, violação à intimidade ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão, contudo, não representa uma autorização irrestrita para exigir o CID. Informações sobre saúde são dados pessoais sensíveis e seu tratamento exige cuidados específicos, especialmente quanto à finalidade, ao acesso e à confidencialidade.
Para as empresas, o caso reforça a importância de avaliar as regras aplicáveis à categoria e os procedimentos internos de recebimento e tratamento de atestados médicos, evitando práticas que possam gerar riscos trabalhistas ou relacionados à proteção de dados.





Comentários