STJ DEFINE: SEGURO-GARANTIA SUSPENDE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO?

Decisão relevante do STJ para o setor empresarial.

O Tema Repetitivo 1.203 consolida a utilização da fiança bancária e do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de créditos não tributários.

A decisão prioriza o princípio da menor onerosidade, garantindo que as empresas possam se defender sem comprometer seu capital de giro com depósitos em espécie.

Confira os detalhes dessa tese no carrossel acima!