O princípio da moralidade na Administração Pública é um dos pilares essenciais para a integridade e a eficácia das ações governamentais....

É essencial, no contexto da Administração Pública, que as ações do administrador devem ser conduzidas de maneira imparcial, independente...

A Administração Pública é fundamentada em uma série de princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da legalidade se destaca....