Legalidade: o que significa quando aplicada à Administração Pública?

A Administração Pública é fundamentada em uma série de princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da legalidade se destaca. Este princípio, especialmente no contexto do Direito Público, impõe à administração uma obrigatoriedade de seguir estritamente o que está previsto em lei. Diferentemente dos particulares, que no âmbito do Direito Privado podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe (conforme o artigo 5º, II, da CRFB/88, no Direito Público a lógica operacional é inversa.

O princípio de legalidade no Direito Público estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que é expressamente autorizado por lei. Isso significa que todas as atividades administrativas devem encontrar respaldo em uma norma preexistente que não apenas permita, mas também oriente a ação administrativa. Não há, via de regra, margem para atuações discricionárias que estejam fora dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

A decisão discricionária, no ponto, deriva de permissivo legal pretérito.

Essa restrição é essencial para a prevenção de abusos e para a garantia de que o Estado atue de maneira previsível e segura, protegendo os direitos dos cidadãos e mantendo a ordem pública sob a égide do Estado de Direito.

Ao exigir uma lei que autorize expressamente cada ação, o princípio da legalidade no Direito Público fortalece o controle democrático sobre as atividades da administração, assegurando que decisões significativas sejam precedidas de ampla discussão e deliberação no âmbito legislativo, o que é fundamental para a transparência e a legitimidade da administração pública.

Portanto, a aderência estrita ao princípio da legalidade não apenas cumpre uma exigência constitucional, mas também serve como mecanismo de proteção contra arbitrariedades, garantindo que a atuação administrativa seja realizada em total conformidade com os valores e regras estabelecidos pela sociedade por meio de seus representantes eleitos.

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