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É legal restringir o uso da praia?
Trata-se de bem público destinado ao uso coletivo da comunidade, sob condições de igualdade. Portanto, por definição, as praias como bens...

Tainá Fernanda Pedrini
30 de abr. de 20241 min de leitura


Moralidade aplicada à Administração Pública
O princípio da moralidade na Administração Pública é um dos pilares essenciais para a integridade e a eficácia das ações governamentais....

Tainá Fernanda Pedrini
27 de abr. de 20242 min de leitura


Impessoalidade: o político pode colocar o seu nome nas obras públicas?
É essencial, no contexto da Administração Pública, que as ações do administrador devem ser conduzidas de maneira imparcial, independente...

Tainá Fernanda Pedrini
26 de abr. de 20241 min de leitura
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