É legal restringir o uso da praia?

Trata-se de bem público destinado ao uso coletivo da comunidade, sob condições de igualdade. Portanto, por definição, as praias como bens de uso comum devem permanecer acessíveis e disponíveis para todos sem restrições discriminatórias.

Contudo, a gestão do uso desses espaços pode incluir regulamentações que visem à preservação do meio ambiente, à segurança pública ou ao bem-estar coletivo. Por exemplo, pode ser necessário implementar medidas como horários de uso restritos durante a noite para garantir a segurança, ou limitações temporárias em áreas específicas para proteger ecossistemas sensíveis durante períodos críticos de reprodução de espécies nativas.

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