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Temas Transversais
Aceitação: o momento da formação do contrato
Para que um contrato seja considerado válido e efetivamente formado, é necessário que a aceitação seja completa e inequívoca, sem...
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3 de mai. de 2024
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Formação dos contratos: a proposta
Esta oferta estabelece os termos sob os quais o proponente está disposto a vincular-se, caso aceita. Legalmente, a proposta obriga o...
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