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Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

O movimento recente #demitaextremistas , que incentiva desligamentos de colaboradores por opiniões políticas ou manifestações em redes...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a justa causa aplicada a um empregado da Caixa Econômica Federal que omitiu informação...