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Cadastro Nacional de Animais Domésticos
A Lei nº 15.046, sancionada em 17 de dezembro de 2024, autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Esta iniciativa...
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16 de jan.1 min de leitura
São nulas as provas colhidas em investigação sem autorização
O juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, absolveu réus acusados de traficar drogas após considerar...
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13 de jan.1 min de leitura
Ofensas em grupo de WhatsApp geram indenização por danos morais
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou a responsabilidade civil e a proteção à honra no...
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10 de jan.2 min de leitura
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