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Consumidor que imputou crime à empresa é condenado a pagar indenização
"Esse foi o fundamento adotado pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte para condenar um homem a indenizar por dano moral...

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23 de set. de 20241 min de leitura


ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES
A Fraude contra credores é um instituto de direito material que se configura quando alguém assume uma obrigação e, a partir da assunção...

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23 de set. de 20241 min de leitura


Ato administrativo: presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade
A presunção de legitimidade e de veracidade é característica do ato administrativo. Decorre do princípio da legalidade, que informa toda...

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23 de set. de 20241 min de leitura
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