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O meu vizinho possui árvores em sua propriedade e os galhos e folhas estão caindo em minha propriedade. O que faço?
Os galhos e raízes das árvores limítrofes devem ficar contidos no terreno do proprietário. Se avançarem sobre o terreno do vizinho, este...
Assistente
7 de jul. de 20241 min de leitura
Meu imóvel está locado, posso vender?
A existência de um contrato de locação, seja por tempo determinado ou indeterminado, não impede a alienação do bem pelo titular. Isso se...
Assistente
7 de jul. de 20241 min de leitura
Qual a diferença entre obras e serviços de engenharia e outros bens e serviços no contexto da lei de licitação?
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) introduz diversas alterações e atualizações no regime de contratações públicas no Brasil....
Assistente
7 de jul. de 20242 min de leitura
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