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Muitas vezes, o cálculo da pensão ignora o que não aparece na nota fiscal. O cuidado diário com um filho tem custo, tem tempo e gera impactos econômicos reais na vida de quem cuida (majoritariamente as mulheres).

A matrícula escolar transcende o âmbito educacional; trata-se de um imperativo legal para pais e responsáveis.

Decisão relevante do STJ para o setor empresarial. O Tema Repetitivo 1.203 consolida a utilização da fiança bancária e do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de créditos não tributários.