IPVA ZERO. Fim da cobrança para veículos com 20 anos ou mais.

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que institui a imunidade tributária para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

A medida, que agora segue para promulgação, altera a Constituição Federal para impedir a cobrança de IPVA sobre esses modelos em todo o território nacional.

Principais pontos da medida:

•Abrangência: aplica-se a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos.

•Exceções: a imunidade não contempla micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

•Padronização: a proposta unifica a legislação nacional, estendendo a todos os estados uma prática que antes era aplicada de forma discricionária.

Com essa alteração, os veículos antigos passam a integrar o rol de imunidades constitucionais do imposto, que já inclui aeronaves agrícolas, plataformas de petróleo e máquinas destinadas à atividade agropecuária.

Fonte: Poder360