Novo limite de faturamento e perdão de dívidas: o que muda para o MEI?

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A Lei Complementar nº 238/2026 estabelece novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI), com mudanças no limite de faturamento anual e previsão de remissão de dívidas com a União.

As alterações envolvem valores distintos para 2027 e 2028, além de condições específicas para o perdão dos débitos, incluindo a regularidade das contribuições e os procedimentos necessários para a baixa das dívidas.

Confira no carrossel os principais pontos da legislação e as condições previstas para cada benefício.