Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Igor da Cunha
14 de abr. de 2024
1 min de leitura

Você sabia que o protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa pode gerar danos e direito à indenização?

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento da dívida pública que pode ser protestado, mas apenas se estiver corretamente fundamentado. Se houver protesto indevido, você tem direito à reparação pelos prejuízos causados.

A lei garante que o protesto indevido de CDA pode ser considerado abuso de direito, sujeitando o credor a indenizar o devedor por danos morais e materiais.

✅ Lembre-se:

- Verifique sempre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa antes do protesto.

- Em caso de protesto indevido, busque orientação jurídica para defender seus direitos.

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