Redução de multa fiscal retroage para atos anteriores a lei complementar
A Lei Complementar 236/2026 estabeleceu um limite geral de 75% para multas tributárias, mas seus efeitos podem alcançar também infrações anteriores à sua vigência.
Em decisão liminar, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da penalidade mais benéfica, com fundamento no artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, desde que a infração não esteja definitivamente julgada.
No caso, além de admitir a redução da multa, a magistrada determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos e a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
A decisão abre espaço para a discussão sobre a revisão de passivos tributários anteriores à nova lei. Contudo, por se tratar de decisão liminar, não representa uma redução automática de todas as multas já aplicadas.
Para as empresas, o momento exige atenção à legislação e à possibilidade de revisão de débitos ainda passíveis de discussão.





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