SIMPLES NACIONAL 2026. Prazos e diretrizes essenciais para a regularização da sua empresa.

O mês de janeiro é o marco temporal mais importante para o planejamento tributário das empresas brasileiras. Até o dia 31, encerra-se o prazo legal para que contribuintes solicitem a opção pelo regime do Simples Nacional ou busquem o retorno após uma exclusão.

Diferente de outras obrigações, essa janela é única ao longo do ano. Para garantir a conformidade e a saúde financeira do seu negócio em 2026, é fundamental observar as distinções entre as categorias:

1. Microempreendedor Individual (MEI): A legislação permite que o pedido de opção seja protocolado mesmo que ainda existam pendências fiscais em aberto. No entanto, o acompanhamento do processo é vital para garantir que a regularização ocorra dentro dos parâmetros aceitos pela Receita Federal.

2. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Para estas, o rigor é maior. O deferimento do pedido está estritamente condicionado à regularização total de pendências fiscais e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias. Sem a quitação ou parcelamento dos débitos até o fim do mês, a empresa permanecerá fora do regime simplificado durante todo o exercício de 2026.

A importância da antecipação: Historicamente, os sistemas do Governo Federal apresentam instabilidades nos últimos dias do prazo devido ao alto volume de acessos. Antecipar a análise de débitos e o protocolo da solicitação é uma medida de prudência administrativa.

Sua empresa já está em conformidade para este ciclo?