TESTAMENTO NÃO SUBSTITUI INVENTÁRIO

Muitas pessoas acreditam que, ao deixar um testamento, a família não precisará abrir inventário. Isso é um mito!

O testamento é um documento em que a pessoa dispõe sobre a destinação de seus bens após a morte, conforme os limites do art. 1.857 do Código Civil.

Já o inventário é o processo judicial ou extrajudicial que formaliza a transferência da herança para os herdeiros, nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil.

O testamento precisa ser cumprido no inventário, que é o procedimento indispensável para partilhar os bens deixados pela pessoa falecida.

O STJ já consolidou o entendimento de que o testamento não exclui a necessidade de inventário.

Em resumo:

O testamento orienta como os bens devem ser distribuídos.

O inventário é o meio legal para efetivar essa distribuição.

Mesmo havendo testamento, a família deve abrir inventário para que os bens sejam transferidos aos herdeiros.

O testamento é aberto em processo distinto chamado de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.

Somente após a abertura, registro e homologação do testamento é que será feita a partilha dos bens dentro do inventário.

Cada caso pode envolver questões específicas, como meeiro, herdeiros necessários e disposições testamentárias.