O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista pela Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103/2019). A aposentadoria especial possui uma finalidade essencialmente protetiva. Diferentemente das demais modalidades de aposentadoria, ela não existe apenas para compensar o tempo de contribuição, mas para af

Entre os mais comuns, destacam-se: Descanso Semanal Remunerado (DSR): É obrigatório conceder descanso semanal remunerado,...

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A rescisão sem justa causa é o fim do contrato de trabalho sem uma motivação, uma vez que advém do poder potestativo do empregador. Esta...