Você conhece seus direitos em caso de demissão sem justa causa?

A rescisão sem justa causa é o fim do contrato de trabalho sem uma motivação, uma vez que advém do poder potestativo do empregador.

Esta modalidade dá direito ao empregado a todos os direitos, quais sejam:

• saldo de salário dos dias trabalhados;

• aviso prévio indenizado;

• aviso prévio indenizado proporcional;

• férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

• décimo terceiro proporcional;

• multa de 40% referente ao FGTS;

• seguro-desemprego

• levantamento do FGTS

Outro ponto a ser destacado é em relação ao aviso prévio, ou seja, o empregado deve ser avisado do fim do contrato com 30 dias de antecedência caso tenham mais de 12 meses de serviço na empresa ou salário correspondente ao período (Art. 487 da CLT).

Para mais dúvidas, entrar em contato com advogado de sua confiança.

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