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TJSC: Arrematante não é responsável por débitos condominiais anteriores à arrematação
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a responsabilidade de um arrematante pelo pagamento de débitos...
Assistente
21 de jan.1 min de leitura
Lei 15.100/2025 proíbe uso de celular nas escolas públicas e privadas
Foi sancionado, no dia 13 de janeiro de 2025, o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, incluindo...
Assistente
20 de jan.1 min de leitura
TST: Vaga de garagem não é bem de família e pode ser penhorada em ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma vaga de garagem com matrícula própria no Cartório de Registro de...
Assistente
17 de jan.1 min de leitura
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