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Justiça determina que Município adeque salário-base de professores ao piso nacional
A 1ª Vara Cível de Araras condenou o Município a adequar o salário-base dos professores da Educação Básica I, II e Especial Substitutos...
Assistente
26 de dez. de 20241 min de leitura
TST: Declaração de renda garante acesso automático à Justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese, em julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), sobre os critérios para...
Assistente
24 de dez. de 20241 min de leitura
STJ mantém inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS é legal nos casos em que a base de...
Assistente
23 de dez. de 20242 min de leitura
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