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Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas obtidas por meio do acesso ao telefone celular de um...
Assistente
28 de nov. de 20241 min de leitura
STJ: É nula a venda de lote desprovido de registro
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento...
Assistente
25 de nov. de 20241 min de leitura
Pensão alimentícia: Existe percentual fixado pela legislação?
A pensão alimentícia é uma questão essencial no direito de família brasileiro. Muitos se perguntam se existe um percentual fixo...
Assistente
21 de nov. de 20241 min de leitura
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