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TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC reconheceu que um financiamento bancário contratado por um Microempreendedor Individual (MEI)...
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8 de out. de 20241 min de leitura
⚖️Lei 14.973: Desnecessidade de intimação do segurado para suspensão de benefício em casos de fraude
🔹O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora tem mais autonomia para suspender benefícios em casos de fraudes ou irregularidades,...
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
Indeferimento de desconsideração de personalidade jurídica impede novo pedido no processo
Uma ação de execução de honorários advocatícios foi movida contra uma empresa, onde o credor solicitou a desconsideração da personalidade...
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
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