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Condição de ex-companheiro não inviabiliza prisão preventiva com base na Lei Maria da Penha
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a Lei Maria da Penha continua aplicável, mesmo que a...
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
Banco é responsável por dano a cliente em fraude na contratação de empréstimo
Fraudes em contratos de empréstimo fazem parte dos riscos que devem ser assumidos pelas instituições financeiras, e não pelos clientes....
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
Professora que recebia menos horas do que trabalhava terá diferença garantida
A 5ª Turma do TRT da 1ª Região decidiu que o município de Itaperuna/RJ deve pagar as diferenças salariais devidas a uma professora que...
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
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