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Meta não pode usar dados de brasileiros para treinar IAs
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata da nova política de...

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23 de set. de 20241 min de leitura


Palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo
Em casos de roubo, a palavra da vítima tem um peso probatório especial, especialmente quando a descrição do fato delituoso é feita com...

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23 de set. de 20242 min de leitura


Multa a herdeiro por infração ambiental não cometida é ilegal
A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar...

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23 de set. de 20241 min de leitura
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