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Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada quando há culpa concorrente
1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que, quando há culpa concorrente no descumprimento...
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23 de set. de 20242 min de leitura
Plano de saúde deve fornecer remédio contra câncer ainda que seja off label
Operadoras de planos de saúde não podem negar medicamentos contra câncer com a justificativa de uso off label (sem indicação expressa na...
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
Teletrabalho e filha autista
Decisão judicial garantiu a permanência de uma servidora do TRF-1 em teletrabalho, visando atender as necessidades de sua filha autista....
Assistente
23 de set. de 20241 min de leitura
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