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A chamada Lei da Palmada, ou Lei Menino Bernardo, que acrescentou dispositivos ao ECA, estabelecendo o direito de crianças e adolescentes...

No Brasil, a relação médico-paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei Federal n° 8.078/90). Os tribunais superiores...

Quando a vítima é uma mulher, os atos que configuram violência doméstica, em qualquer das modalidades previstas na Lei Maria da Penha,...