Todas as publicações

É juridicamente inviável a proibição genérica da permanência de animais de estimação em unidades autônomas.

Quando o “jeitinho” vira condenação.

O Poder Judiciário tem avançado significativamente na adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Em decisão recente, foi autorizada a pesquisa e eventual constrição de milhas aéreas pertencentes a devedores em processos de execução.