Sua empresa pode consultar requerimento de benefício do INSS dos empregados?
As empresas podem consultar informações sobre requerimentos de benefícios por incapacidade de seus empregados diretamente pelo sistema INSS Empresa, sem necessidade de autorização individual, observados os limites legais de acesso.
Esse acompanhamento permite verificar a situação dos requerimentos e as decisões administrativas do INSS, contribuindo para uma gestão mais organizada dos afastamentos e para a identificação das providências necessárias em cada caso.
O acesso, porém, exige responsabilidade. As informações devem ser utilizadas para finalidades legítimas relacionadas à relação de trabalho, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à confidencialidade e à privacidade do trabalhador.
Além disso, a situação previdenciária, por si só, não substitui a avaliação médico-ocupacional nem determina a aptidão para o retorno às atividades.
Estabelecer procedimentos internos para consulta, controle de acesso e encaminhamento das informações é uma medida importante para fortalecer a segurança jurídica e a gestão dos afastamentos na empresa.
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