TJSC suspende retomada imediata das câmeras corporais da Polícia Militar em SC

A retomada imediata das câmeras corporais da Polícia Militar de Santa Catarina teve sua exigência suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão também interrompeu a cobrança de multas que poderiam alcançar R$ 70 mil por dia.
A discussão teve origem em uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública, após a interrupção do programa de monitoramento em setembro de 2024. Em primeira instância, o Governo Estadual havia sido obrigado a restabelecer o sistema e apresentar, em 90 dias, um plano para sua reimplantação.
Ao recorrer, o Estado alegou que o modelo utilizado entre 2019 e 2024 estava obsoleto e não atendia aos requisitos de integridade dos arquivos e cadeia de custódia previstos no Pacote Anticrime. Também apontou dificuldades técnicas, administrativas e orçamentárias para implementar uma nova estrutura.
Ao analisar o recurso, o desembargador André Luiz Dacol considerou que a implantação exige estudos técnicos, testes, adequação da rede e planejamento de contratação. Destacou, ainda, que multas elevadas não aceleram licitações nem garantem a disponibilidade de recursos, podendo comprometer os cofres públicos.
A decisão também considerou os limites da intervenção judicial na gestão do Poder Executivo, especialmente quando são estabelecidas diretrizes específicas para a execução de políticas públicas.
Com isso, ficam suspensos o prazo de 90 dias para apresentação do plano e a exigência de reimplantação do programa até o julgamento definitivo do recurso. A cobrança das multas, que poderia totalizar R$ 2,1 milhões por mês, também foi interrompida.
A suspensão, entretanto, não encerra a discussão. O Estado deverá preservar os equipamentos remanescentes e prestar informações à Justiça sobre o andamento dos estudos de mercado.
O caso evidencia o debate sobre os limites da intervenção judicial na formulação e execução de políticas públicas, especialmente quando envolvem planejamento administrativo, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária.





Comentários