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Para que um contrato seja considerado válido e efetivamente formado, é necessário que a aceitação seja completa e inequívoca, sem...

As negociações preliminares são uma fase importante que precede a formalização de um contrato, caracterizando-se pelo diálogo e avaliação...

A EIRELI foi criada a fim de viabilizar a constituição de empresa com patrimônio e responsabilidade dissociada do sócio. Contudo,...