Bingo: dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível?
- Assistente
- 29 de mai. de 2024
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Conforme decidido pelo STJ, sim, não é exigivel, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.406.487-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/8/2015 (Info566).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Vade Mecum de jurisprudência de dizer o direito. Salvador: JusPodivm, 2019.p. 321.
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