Embora os termos sejam frequentemente confundidos, cada procedimento possui uma finalidade específica dentro do Registro de Imóveis, e entender essa diferença é essencial para garantir segurança jurídica ao seu patrimônio. Enquanto a regularização busca reconhecer legalmente o imóvel, a averbação serve para atualizar informações de uma matrícula já existente. E atenção: averbar não corrige irregularidades do imóvel. Manter a documentação imobiliária em dia evita problemas fut

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, declarar inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, prevista pela Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103/2019). A aposentadoria especial possui uma finalidade essencialmente protetiva. Diferentemente das demais modalidades de aposentadoria, ela não existe apenas para compensar o tempo de contribuição, mas para af

A Lei nº 15.392/2026 passou a disciplinar a guarda de animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução de união estável, especialmente quando não há consenso entre as partes. Na prática, o juiz poderá fixar a guarda do animal, inclusive de forma compartilhada, levando em consideração, acima de tudo, o seu bem-estar. A análise não se limita à propriedade, mas envolve fatores como o vínculo afetivo, a disponibilidade de tempo e as condições reais de cuidado. A norma tamb

Na Paraíba, decisões recentes proferidas por magistradas reconheceram o direito à indenização por danos morais em dois casos distintos...

Hoje celebramos aqueles que dedicam sua trajetória à defesa da justiça, dos direitos e da cidadania. A advocacia é mais do que uma...

Conforme decidido pelo STJ, sim, não é exigivel, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário. STJ. 3ª Turma....

“O contrato mantido entre o hospital e o paciente é, via de regra, diferente daquele mantido entre o profissional de saúde e o doente. A...

O pecúlio, obtido pelo trabalho do preso, é utilizado não apenas para suas necessidades diárias e preparação para a vida após a prisão,...

A EIRELI foi criada a fim de viabilizar a constituição de empresa com patrimônio e responsabilidade dissociada do sócio. Contudo,...