Penhora de pecúlio

O pecúlio, obtido pelo trabalho do preso, é utilizado não apenas para suas necessidades diárias e preparação para a vida após a prisão, mas também pode ser resguardado para reparar danos causados pelo crime.

Este entendimento mantém a função do pecúlio enquanto contribui para a responsabilização do condenado, destacando o papel da multa penal como uma sanção que apoia o sistema penitenciário.

💡 A decisão ressalta que, apesar das proteções do Código de Processo Civil sobre impenhorabilidade, a Lei de Execução Penal prevalece neste contexto, garantindo a execução das penalidades financeiras.

🔗 Mantenha-se informado sobre as mudanças e nuances do direito penal com nossas atualizações!

Fonte: STJ, REsp 2.113.000.

#DireitoPenal #STJ #Justiça #Pecúlio #Penhora #Advocacia