A Lei nº 15.392/2026 passou a disciplinar a guarda de animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução de união estável, especialmente quando não há consenso entre as partes. Na prática, o juiz poderá fixar a guarda do animal, inclusive de forma compartilhada, levando em consideração, acima de tudo, o seu bem-estar. A análise não se limita à propriedade, mas envolve fatores como o vínculo afetivo, a disponibilidade de tempo e as condições reais de cuidado. A norma tamb

Não necessariamente.

Na Paraíba, decisões recentes proferidas por magistradas reconheceram o direito à indenização por danos morais em dois casos distintos...

Mesmo sem partilha formal dos bens, se o imóvel do espólio serve de moradia para os herdeiros, ele é protegido como bem de família.Ou...

Os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença enquanto não ultimada a partilha, cabendo...

▪️O que é o regime de bens? O regime de bens é o conjunto de regras que regulam o patrimônio do casal. É um plano que tem implicações...

A pensão avoenga é uma importante forma de assegurar o sustento de crianças e adolescentes quando os pais não conseguem cumprir...